COMPARTICIPAÇÃO DE TESTES RÁPIDOS ANTIGÉNIO

—– COMPARTICIPAÇÃO DE TESTES RÁPIDOS ANTIGÉNIO (TRag) —–

Foi publicada hoje, a portaria que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.

Estes testes dão acesso ao certificado europeu de ‘’testagem’’ (teste com resultado válido por 48horas)

Regime especial de preços máximos
1 — A presente portaria fixa um regime especial de preços máximos para efeitos de comparticipação da realização dos TRAg de uso profissional.
2 — Para efeitos do disposto no número anterior, o preço máximo da realização dos TRAg de uso profissional não pode exceder os € 10 (dez euros).

Condições de comparticipação
1 — O valor da comparticipação do Estado na realização dos TRAg é de 100 % do preço máximo fixado para efeitos de comparticipação, nos termos previstos na presente portaria – 10€
2 — A comparticipação é limitada ao máximo de quatro TRAg de uso profissional, por mês civil e por utente, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 — O regime previsto na presente portaria não se aplica a utentes:
a) Com certificado de vacinação, que ateste o esquema vacinal completo do respetivo titular, há pelo menos 14 dias, com uma vacina contra a COVID -19 com autorização de introdução no mercado;
b) Com certificado de recuperação, que ateste que o titular recuperou de uma infeção por SARS -CoV -2, na sequência de um resultado positivo num teste molecular de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN) realizado há mais de 11 dias e menos de 180 dias;
c) Menores de 12 anos.
4 — A realização dos TRAg de uso profissional abrangidos pela presente portaria apenas pode ter lugar nas farmácias de oficina e laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas devidamente autorizadas para a realização de TRAg de uso profissional pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS).
5 — O resultado obtido no TRAg de uso profissional é comunicado ao utente e registado no sistema SINAVElab.

Portaria: https://dre.pt/application/conteudo/166158054

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