Casamento Civil / Civil Marriage

Casamento Civil – Como iniciar o processo

Com a atual situação em que nos encontramos e tendo em conta as orientações da DGS, ainda subsistem algumas restrições ao atendimento ao público no conservatório.

Sugerimos, portanto, que opte por iniciar o processo online através do seguinte link https://www.civilonline.mj.pt/CivilOnline/Casamento/legislacao.jsp.

Pode ainda contar com o apoio telefónico através do 211 950 500 e do email civilonline@irn.mj.pt.

Inicie o processo:

O casal deve indicar o tipo de casamento (civil, católico ou civil na forma religiosa) o local onde deseja se casar (ver lugares públicos onde se pode ter um casamento civil) regime de bens o dia e a hora do casamento, que deve ser acordado com o conservador.

O casal também pode escolher a lei aplicável ao regime de bens do casamento (para mais informações dirigir-se ao registo civil).

Documentação necessária:

São exigidos os documentos de identificação dos noivos (no caso de estrangeiros, autorização de residência, passaporte ou documento equivalente, dispensado se representado por procurador) e a certidão da escritura do acordo pré-nupcial, caso não tenha sido lavrado no registro do registro civil. Se for declarado que o acordo foi feito no cartório de registro civil, o banco de dados é consultado para comprovar isso.

Se os noivos forem representados por procurador, será necessária uma procuração com poderes especiais.

A procuração pode ser emitida por: documento instrumento público autenticado (procuração em cartório notarial ou consulado português) documento assinado pelo representado com reconhecimento presencial da assinatura.

A procuração deve identificar o futuro cônjuge e indicar o regime de bens e o tipo de casamento escolhido (civil, católico ou civil sob forma religiosa).

Os noivos são informados quando o casamento é recusado Se o casamento for autorizado, o casal tem até 6 meses para se casar. Se o pedido for recusado, o casal é notificado, pessoalmente ou por carta registada, no final do processo. Eles também podem apelar da decisão.

Entre o momento da apresentação do pedido e a data do casamento, podem ser apresentados no registo civil os motivos que o possam impedir.

Essas razões podem ser fornecidas por qualquer pessoa.

Quanto Custa?

O processo e registo do casamento em Portugal custa 120 euros.

No entanto, existem algumas exceções das quais você deve estar ciente.

Por exemplo, se você deseja se casar no fim de semana ou feriado, ou se deseja fazer um acordo pré-nupcial, haverá outros custos adicionais.

Civil Marriage

Where to start the process?  

Marriage registration can be done in person at any civil registry office or online. To register online, you must be over 18 years old and be a Portuguese citizen, with a Citizen’s Card, or be Brazilian with a general status of equal rights and duties, provided for in the Treaty of Friendship, Cooperation and Consultation between the Portuguese Republic and the Federative Republic of Brazil.

Civil Marriage – How to start the process

With the current situation in which we find ourselves and taking into account the guidelines of the DGS, there are currently still some restrictions in serving the public at the conservatory.

We therefore suggest that you choose to start the process online through the following link https://www.civilonline.mj.pt/CivilOnline/Casamento/legislacao.jsp.

You can also count on telephone support through 211 950 500 and by email through civilonline@irn.mj.pt.

Start the process:

The couple must indicate the type of marriage (civil, Catholic or civil in religious form) the place where they want to get married (see public places where you can have a civil marriage) a property regime the day and time of the wedding, which must be agreed with the conservator.

The couple can also choose the law applicable to the marriage property regime (for more information, go to a civil registry office).

Required documentation:

The identification documents of the bride and groom are required (if foreigners, residence permit, passport or equivalent document, which is waived if represented by a proxy) and the certificate of the deed of the prenuptial agreement, if it has not been made in the registry of the civil registration. If it is declared that the agreement was made before the civil registry office, the database is consulted to prove it.

If the bride and groom are represented by an attorney, a power of attorney with special powers is required.

The power of attorney can be issued by: document authenticated public instrument (power of attorney made by the notary office or by the Portuguese consulate) document signed by the represented with in-person acknowledgment of the signature.

The power of attorney must identify the future spouse and indicate the property regime and the type of marriage chosen (civil, Catholic or civil under religious form).

Grooms are informed when marriage is refused If marriage is authorized, the couple have up to 6 months to get married. If the request is refused, the couple are notified, in person or by registered letter, at the end of the process. They can also appeal the decision.

Between the time the application is submitted and the date of the marriage, reasons that may prevent the marriage may be presented at the civil registry office.

These reasons can be given by anyone.

How much?

The process and registration of the marriage in Portugal costs 120 euros.

However, there are some exceptions you should be aware of.

For example, if you want to get married on the weekend or on a public holiday, or if you want to make a prenuptial agreement, there will be other additional costs.

Where to start the process?

Marriage registration can be done in person at any civil registry office or online. To register online, you must be over 18 years old and be a Portuguese citizen, with a Citizen’s Card, or be Brazilian with a general status of equal rights and duties, provided for in the Treaty of Friendship, Cooperation and Consultation between the Portuguese Republic and the Federative Republic of Brazil.